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materia nº 133/2026

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 133 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaParecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 27
native_id4706

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-30 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1992 de 2026.
2026-03-18 Aguardando promulgação da norma jurídica — A Redação Final do Projeto foi encaminhada ao Executivo.
2026-03-09 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em segunda votação na 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.
2026-03-02 Aprovada em 1º votação — O projeto foi aprovado em primeira votação na 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.
2026-03-02 Emenda(s) aprovada(s) — O projeto teve emenda aprovada na 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.
2026-02-25 Recebeu emenda(s) — O projeto recebeu emenda.

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texto original #

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SD CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
282 4 PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
hacaa FONE (35) 3858 — 1229
pago Ré Ed Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 27 de 2025
ASSUNTO: "Institui a obrigatoriedade da divulgação, nas unidades
públicas de saúde do município de Santana da Vargem, dos nomes e
horários de atendimento dos médicos vinculados ao SUS e dá outras
providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
- fe:
Paulo José Barbosa
Relator
dá a de Paulo Araújo
Secretário
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