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materia nº 134/2026

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 134 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de lei Ordinária do Legislativo nº 27 de 2025
native_id4707

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-30 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1992 de 2026.
2026-03-18 Aguardando promulgação da norma jurídica — A Redação Final do Projeto foi encaminhada ao Executivo.
2026-03-09 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em segunda votação na 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.
2026-03-02 Aprovada em 1º votação — O projeto foi aprovado em primeira votação na 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.
2026-03-02 Emenda(s) aprovada(s) — O projeto teve emenda aprovada na 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.
2026-02-25 Recebeu emenda(s) — O projeto recebeu emenda.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 27 de 2025
ASSUNTO: "Institui a obrigatoriedade da divulgação, nas unidades
públicas de saúde do município de Santana da Vargem, dos nomes e
horários de atendimento dos médicos vinculados ao SUS e dá outras
providências".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser
apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam
seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026.
e Mendonça Rodrigues
Presidente
Oliveira Souza
Secretário
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