| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2026 |
| Date | 2026-02-11 |
| Ementa | Altera o caput do art 41 da Lei Municipal nº 1.483/20219, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Conselho Tutelar" a fim de alterar o horário de funcionamento |
| native_id | 4710 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-18 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número 1985 de 2026. |
| 2026-03-18 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | O projeto foi encaminhado ao Executivo. |
| 2026-03-16 | Aprovada em 2ª votação | S | O projeto foi aprovado em segunda votação na 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. |
| 2026-03-09 | Aprovada em 1º votação | P | O projeto foi aprovado na 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. |
| 2026-03-03 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu o parecer da comissão de Saúde e assistência social .. |
| 2026-03-03 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu o parecer da comissão de finanças de orçamento. |
| 2026-03-03 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da comissão de legislação justiça e redação final. |
| 2026-02-24 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer jurídico. |
| 2026-02-19 | Apresentada em Plenário | — | O projeto foi apresentado na terceira reunião ordinária de 2026. |
| 2026-02-11 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-17T15:44:17.847784-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
| 2026-03-10T14:30:26.596433-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
status: pending_ocr · pages: 8
No extracted text — status pending_ocr.