Ê dat PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
sas Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 =
“apaga, Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245 183/0001-28 55 TER
Mensagem nº 045/2026 | é PR oTor am
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária g K E”
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 12/02/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores, , H
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, en
Projeto de Lei nº 045, de 12 de fevereiro de 2026, que “Altera a
1.937/2025, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de-$026 a
2029 e a Lei Municipal nº 1.939/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Santana da Vargem — MG para o exercício financeiro de 2026, visando
à abertura de crédito adicional especial”.
A presente Proposta legislativa tem Por objetivo autorizar o Poder Executivo a
alterar o Plano Plurianual, a fim de acrescer ao Programa “Apoio projeto de
desenvolvimento agropecuário” ação “OGU MAPA — Patrulha Mecanizada — Trator
(14144-5), em razão da ocorrência de excesso de arrecadação proveniente de
repasses oriundos de Convênio SPOA/SE/MAPA nº 962629/2024 —
TRANSFEREGOV.BR nº 019506/2024.
A abertura de crédito adicional a que se pretende é no valor de até R$
107.368,85 (cento e sete mil, trezentos e Sessenta e oito reais e oitenta e cinco
centavos).
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder
Executivo a iniciativa das leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a
iniciativa de leis para abertura de créditos adicionais.
A propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como
instrumentos de ajustes Orçamentários, que visam atender às seguintes situações:
corrigir falhas da Lei de Meios; mudanças de rumo das políticas públicas; Variações
de preço de mercado dos bens e Serviços a serem adquiridos pelo governo; e
situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São classificados em
Suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº
6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa
Legislativa possa autorizar a inclusão no PPA, assim como a alteração na Lei
Orçamentária para o exercício de 2025, visando acolher os valores e, por
conseguinte, executar as ações relacionadas à Secretaria Municipal de Saúde do
Município de Santana da Vargem-MG.
Importante esclarecer que no que tange aos elementos Produto, Meta e
Medida, pretende-se aplicar, no ano de 2025, 100% dos Fecursos objeto de abertura
de crédito adicional especial, na Aquisição de trator Para compor a Patrulha
Mecanizada do Município de Santana da Vargem-MG, visando a prestação dos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
j Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
a Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
serviços de infraestrutura e realização de obras através da patrullha mecanizada do
Município de Santana da Vargem-MG.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder
Legislativo o presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse
público.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta
proposição a bem do desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente, ARGEMIRO Assinado de forma digital
RODRIGUES por ARGEMIRO RODRIGUES
GALVAO:72110414804
GALVAO:72110414 Dados: 20260212 11:57:32
804 -03'00'
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Antônio Afonso de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
&
PROJETO DE LEI Nº 045, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 1.937/2025 que
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de
2026 a 2029”, e a Lei Municipal nº 1.939/2025,
que “Estima receita e fixa a despesa do
Município de Santana da Vargem — MG, para o
exercício financeiro de 2026”, visando a
abertura de crédito adicional especial.
“Dispõe
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Altera a Lei Municipal nº 1.937/2025 que “Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029”, incluindo no programa “1113 — Apoio
Projeto de Desenvolvimento Agropecuário”, a ação relacionada abaixo com os valores
correspondentes, para serem utilizados no exercício de 2026.
OBJETIVO 1568 — OGU MAPA - Patrulha Mecanizada — Trator (14144-5)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2026 1 2027 1 2028 | 2029
R o, | Prestação dos
Aquisição de no sinar e Midi serviços de
trator para Pri p infraestrutura e
compor a | aquisição trator realização de
1568 — OGU MAPA — Patrulha Pa COMpOr & | cpras através R$
Patrulha Mecanizada M ad patrulha d trullh 107.368,85 0,00 | 0,00 | 0,00
= Trator (14144-5) er io | mecanizada do | 92 patrulha a
do Município Município de | Mecanizada do
de Santana da s ane da Município de
Vargem-MG. Vargem-MG Santana da
Jd 9 Vargem-MG J
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2026, na Lei Municipal nº 1.939/2025, que “Estima receita e
fixa a despesa do Município de Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de
2026”, no valor de até R$ 107.368,85 (cento e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e
oitenta e cinco centavos).
—
Órgão 02 | | Prefeitura Municipal Valor em R$
E |
Secretaria 02051 | Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente
e Agropecuária
Programa 1113 | Apoio projeto de desenvolvimento agropecuário |
——
E Função 20 “ [agricultura
T- inata: |
E Subfunção Lo 608 | Promoção da Produção Agropecuária
+
Projeto/Atividade 1568 | OGU MAPA - Patrulha Mecanizada — Trator (14144-
L 449052 | Equipamentos de Material Permanente 89.822,14
Elementos FE 7
449052 | Equipamentos de Material Permanente 17.546,71
Valor Total 107.368,85
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei o
excesso de arrecadação proveniente do Convênio OGU MAPA — Patrulha Mecanizada —
Trator (14144-5), conforme disposto no art. 43, 81º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964,
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Kim Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
ses PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art.
2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 12 de fevereiro de 2025.
ARGEMIRO
Assinado de forma digital
RODRIGUES fores
, GAI
GALVAO:7211041, SAVAOTANosI4s0s
4804 11:57:51 -0300"
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
obras(QQsantanadarvargem.mg.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE E
AGROPECUÁRIA
Ofício nº.05/2026
Assunto: Solicitação
Serviço: Gabinete do Secretário
Data: Santana da Vargem, 19 de janeiro de 2026.
Á
Procuradoria Municipal
Prefeitura Municipal
Santana da Vargem/MG
Cumprimentando-os cordialmente, e,
Considerando o CONVÊNIO SPOA/SE/MAPA Nº 962629/2024 - TRANSFEREGOV.BR
Nº 019506/2024 09 de Janeiro de 2025 que tem por objeto “Aquisição de Máquinas e
Equipamenios”;
Considerando o saldo financeiro do Convênio supracitado em Conta Corrente vinculada
do Banco do Brasil (nº 14.144-5, Agência nº 2599-2), no valor R$ 17.546,71 (dezessete mil,
quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e um centavos);
Vimos, por meio deste, solicitar que seja feito adequação ao PPA e LADO (se
necessário), criando dotação na Lei Orçamentária 2026 para aplicação deste recurso junto a
esta Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária, com base no
superávit financeiro apurado no exercício anterior, nos termos da legislação vigente, nas
seguintes especificações;
e excesso de arrecadação dc exercício de 2026, fonis vinculada
(R$89.822,14) - superavit exercício anterior no valor de R$17.546,71
Oportunamente, segue anexo, cópia da Resolução vinculada a este recurso apresentado,
bem como relatório bancário com saldo no dia 19/01/2026.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos. .
CARLOS CEZAR Assinado de forma digitai por
RIBEIRO:314160046 Agemosisi6o
RIBEIRO:31416004653
53 Dados: 2026.01.19 15:32:58 -03'00'
Carlos Cézar Ribeiro
Secretário Municipal de Infraestrutura, Meio Ambierts e Agropecuária
G3340509103257561
05/01/2026 09:35:35
[Cliente
Agência 2599-2
Conta 14144-5 CONVENIOS62629/2024
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
Data | Histórico i Valor Valor IR Prej. Comp. | Valor IOF | Quantidade cotas Valorcota || Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 17.382,18 11.984,828740
31/12/2025 SALDO ATUAL 17.546,71 11.984,828740 11.984,828740
' Resumo do mês ]
SALDO ANTERIOR 17.382,18
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 164,53
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 164,53
SALDO ATUAL = 17.546,71
1,450348865
1,464076992
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: JAO06001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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