| 2026-02-23 |
Norma promulgada |
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Lei complementar promulgada com o número 80 de 2026. |
| 2026-02-20 |
Aguardando promulgação da norma jurídica |
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O projeto foi Encaminhado para o executivo pelo ofício número 28 , de 2026. |
| 2026-02-19 |
Aprovada em regime de urgência. |
A |
O projeto foi aprovado votação única, em regime de urgência, na terceira reunião ordinária de 2026. |
| 2026-02-19 |
Parecer favorável da comissão |
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O projeto recebeu o parecer da comissão de obras , serviços públicos e comércio. |
| 2026-02-19 |
Parecer favorável da comissão |
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O projeto recebeu o parecer da comissão de saúde e assistência social. |
| 2026-02-19 |
Parecer favorável da comissão |
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O projeto recebeu o parecer da comissão de finanças e orçamento. |
| 2026-02-19 |
Parecer favorável da comissão |
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O projeto recebeu o parecer da comissão de legislação , justiça e redação final. |