| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2026 |
| Date | 2026-02-19 |
| Ementa | Parecer da CESAS- projeto de Lei complementar 03 de 2026. |
| native_id | 4717 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-23 | Norma promulgada | — | Lei complementar promulgada com o número 80 de 2026. |
| 2026-02-20 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | O projeto foi Encaminhado para o executivo pelo ofício número 28 , de 2026. |
| 2026-02-19 | Aprovada em regime de urgência. | A | O projeto foi aprovado votação única, em regime de urgência, na terceira reunião ordinária de 2026. |
| 2026-02-19 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu o parecer da comissão de obras , serviços públicos e comércio. |
| 2026-02-19 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu o parecer da comissão de saúde e assistência social. |
| 2026-02-19 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu o parecer da comissão de finanças e orçamento. |
| 2026-02-19 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu o parecer da comissão de legislação , justiça e redação final. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 ASSUNTO: "Altera o anexo Atribuições da Lei Complementar 023/2022, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo" a fim de criar vagas para o cargo de Auxiliar de Serviços Públicos ". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026. enâncio de Souza Presidente e f 13. (. Paulo José Barbosa Relator 9 EE Tan Araújo Secretário Página 1 de 1