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materia nº 142/2026

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 142 / 2026
Date 2026-02-20
EmentaParecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindustriais , Comércio e Turismo ao projeto de lei complementar nº 3
native_id4721

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RSA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Pse82* 4, PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
di, Mica FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMERCIO E
TURISMO
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
ASSUNTO: "Altera o anexo Atribuições da Lei Complementar
023/2022, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo" a fim de criar vagas
para o cargo de Auxiliar de Serviços Públicos ”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026.
eitto
nata Teodoro Silva
Presidente
Gilson Vitor de Paulo
Secretário
E de Araújo
Relator
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