| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2026 |
| Date | 2026-02-20 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindustriais , Comércio e Turismo ao projeto de lei complementar nº 3 |
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RSA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Pse82* 4, PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 di, Mica FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMERCIO E TURISMO Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 ASSUNTO: "Altera o anexo Atribuições da Lei Complementar 023/2022, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo" a fim de criar vagas para o cargo de Auxiliar de Serviços Públicos ”. Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026. eitto nata Teodoro Silva Presidente Gilson Vitor de Paulo Secretário E de Araújo Relator Página 1 de 1