materia nº 6/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº5º FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
DD
REQUERIMENTO Nº 1/2026 — Ver. Jackson Luiz Venâncio de Souza
Ao Exmº Sr. Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal de Santana da Vargem — MG
Santana da Vargem,segunda-feira, 2 de março de 2026
O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas
prerrogativas previstas no artigo 31, inciso X da Lei Orgânica municipal e no que
dispõe o artigo 88, inciso XII do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, submete à presidência
o presente requerimento.
Considerando que, por meio do Ofício nº 004/2025, datado de 1º de julho
de 2025, informei formalmente a destinação de 100% da minha emenda
impositiva do exercício anterior à área da saúde, especificamente para a
aquisição de materiais e equipamentos destinados ao setor de fisioterapia,
conforme anexo encaminhado à época;
Considerando que a emenda impositiva possui execução obrigatória,
devendo observar fielmente a destinação indicada pelo parlamentar;
Considerando que, até o momento, não houve encaminhamento a esta Casa
Legislativa de comprovação formal acerca do cumprimento integral da referida
emenda, especialmente no que se refere à aquisição dos equipamentos previstos;
Venho, por meio deste, requerer do Exmº Sr. Argemiro Rodrigues
Galvão, Requeiro:
O envio a esta Câmara Municipal de cópias das notas fiscais referentes
aos equipamentos adquiridos com os recursos da mencionada emenda
impositiva;
Que toda a documentação comprobatória seja oficialmente encaminhada ao
Poder Legislativo para fins de fiscalização, conferência e registro.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº5º FONE (35)3858 — 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Esclareço que a presente solicitação tem por objetivo assegurar a
transparência na aplicação dos recursos públicos, viabilizar o pleno exercício da
função fiscalizatória do Poder Legislativo e garantir o cumprimento da destinação
legal da emenda parlamentar.
Jackson Luiz Venáíício de Souza
s fádor
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