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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº44 de 2026
ASSUNTO: "Altera o caput do art 41 da Lei Municipal nº 1.483/20219,
que "Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos direitos da
Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e o Conselho Tutelar" a fim de alterar o horário de
funcionamento".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-fej de março de 2026.
Jackson Luiz Ménâncio de Souza
esidente
PA Ms
PauloÃosé Barbosa
Relator
Everton de Paulo Araújo
Secretário
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