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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mpg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº45 de 2026
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº1.937/2025 que "Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029", e a Lei Municipal
nº 1.939/2025, que "Estima receita e fixa a despesa do Município de
Santana da Vargem-MG para o exercício financeiro de 2026" visando a
abertura de crédito adicional especial”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 2 de março de 2026.
Jackson enâncio de Souza
Presidente
aulo Jósé Barbosa
Relator
(e )
Exérton de = o Araújo
Secretário
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