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TN CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Pesaro PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
dy Mm je FONE (35) 3858 — 1229
Ee d Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº48 de 2026
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.937/2025 que "Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029" e Lei Municipal nº
1.939/2025, que "Estima receita e fixa despesa do Município de Santana
da Vargem-MG para o exercício financeiro de 2026, visando a abertura
de crédito adicional especial".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
é Oliveira Souza
Secretário
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