texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
z
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº46 de 2026
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº1.937/2025 que "Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029", e a Lei Municipal
nº 1.939/2025, que "Estima receita e fixa a despesa do Município de
Santana da Vargem-MG para o exercício financeiro de 2026" visando a
abertura de crédito adicional especial".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, arço de 2026.
úiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente
n de Oliveira Souza
Secretário
e ES
Silgnara Giilaine Honório
Relator
Página 1 de 1
open original →