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ENA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Pe al PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
4 FONE (35) 3858 — 1229
Ed Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº49 de 2026
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.937/2025 que "Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029" e a Lei Municipal
nº 1.939/2025, que "Estima receita e fixa a despesa do Município de
Santana da Vargem-MG para o exercício financeiro de 2026, visando a
abertura de crédito adicional especial".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
F Felipe Mentdorça
Presidente
e Oliveira Souza
Secretário
ENO)
Silm ine Honório
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