materia nº 28/2026

CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229, .
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PORTARIA Nº 28, DE 03 DE MARÇO DE 2025
“Determina a abertura de processo administrativo para
contratação de empresa especializada em capacitação e
treinamento”
A Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei, em especiai ao inciso XXIII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara
Municipal;
Resolve:
Art. 1º — Determinar a abertura de processo administrativo para contratação de empresa
especializada em capacitação e treinamento para ministrar o curso: 664º Curso de capacitação
para vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, assessores e servidores
públicos, tema: Fiscalização sem segredos controle externo, controle intemo e LGPD na atuação
dos vereadores.
Art. 2º — Determina à Comissão de Compras/Contratação, que efetuem todos os
procedimentos legais e necessários para adquirir /contratar o objeto descrito no art. 1º.
Art. 3º — Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação.
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FAFONSO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
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