JUSTIFICATIVA
Em cumprimento ao disposto no artigo 91 da resolução de nº 006
de novembro de 2000 (regimento interno desta casa), estamos
apresentando a justificação deste projeto de Lei Complementar.
As presentes modificações no plano de cargos e salários do Poder
Legislativo são necessárias para adequar o organograma da Câmara à
Lei Geral de Proteção de Dados.
Foram acrescentadas atribuições ao cargo comissionado de
Diretor para que este garanta a aplicação da LGPD e atue como o
encarregado do tratamento de dados.
Também foi acrescentado as suas atribuições a participação na
elaboração do plano de contratações anual.
Como houve a majoração das atribuições do Diretor, a Mesa
Diretora resolveu aumentar o vencimento do referido cargo, passando
de R$ 3.300,00 para R$ 4.200,00.
Noutro giro, devemos ressaltar que o cargo, agora, será de nível
superior, diferentemente de antes que era de nível médio.
Por estes motivos, é fundamental que os nobres vereadores
aprovem a presente Lei.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026
Dispõe sobre a alteração do anexo I e 2 da
Lei Complementar Municipal nº 16 de 23
de julho de 2019. (Plano de Cargos e
Salários do Legislativo Municipal)
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Altera o Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 16
de 23 de julho de 2019, que passa a ter a seguinte definição:
ANEXO II
Cargos de Provimento Comissionado do Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal
Denominação
da Classe
Vencimentos
Quantitativos
de Cargos
Carga
Horária
Semana
1
Forma de
Cumprime
nto da
carga
horária
semanal
Diretor-Geral
R$ 4.200,00
(quatro mil
reais)
m
40 (vinte) 8 Oito
horas
horas
diárias
(Segunda-
feira das
11:00 as
12:00 e das
13:00 as
20:00)
(Terça a
Sexta feira
07h00min
as
11h00min e
das
12h00min
as
16h00min.)
Art. 2º — Altera » item VII do Anexo II da Lei Complementar
Municipal nº 16 de 23 de julho de 2019, que passa a ter a seguinte
definição:
VIII — Diretor R$ 4.200,00
Art. 3º — Altera o item 2 do Anexo V da Lei Complementar
Municipal nº 16 de 23 de julho de 2019, que passa a ter a seguinte
definição:
2 — Requisitos para provimento
Ensino Superior Completo em Direito ou Administração ou Ciências
Contábeis ou Economia.
Não haver condenação em 2º instância por improbidade administrativa
ou por crimes contra a administração pública.
Art. 4º — O anexo VI da Lei Complementar Municipal nº 16 de 23
de julho de 2019, na sarte que trata sobre as atribuições do cargo de
Diretor passa a ter a seguinte redação:
- Realizar a assessoria pessoal e institucional da Presidência, atendendo
pessoas, organizando audiências e agenda, viabilizando o relacionamento do
Presidente com os demais Vereadores e com a população em geral, exercendo
atividades de articulação com todos os órgãos da Casa.
- Planeja, coordena e avalia o desenvolvimento de todos os setores da Casa,
promovendo a hkharrionização e integração dos processos adotados pelas
unidades que compões:: a estrutura organizacional da Câmara Municipal.
- Fazer, por escrito, um relatório bimestral informando o Presidente sobre
todas as atividades desempenhadas pelos setores da Câmara, sugerindo
melhorias e apontando erros, caso existam.
- Assessora, no que for necessário, nas Sessões da Câmara, Audiências
Públicas e demais eventos, solenidades ou atividades regimentalmente
previstas.
- Organiza a agenda -nública do Presidente, dando-lhe ampla transparência,
marcando e organizando reuniões, visitas, entrevistas, audiências e outros
compromissos atinentes à Presidência.
- Auxiliar na elaboração do Plano de Contratações Anual;
- Garantir que as normas estabelecidas na LGPD (lei nº 13.709 de 14 de agosto
de 2018 ou a que a substituir) sejam executadas na Câmara Municipal;
- Exercer as atividades de encarregado pelo tratamento de dados previstas na
LGPD (lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 ou a que a substituir).
- Exercer outras atividades inerentes ao cargo de direção.
Art. 5º — As despesas decorrentes do implemento desta lei ficarão
a cargo da dotação orçamentária nº
01.092.3001.1.31.4.012.8.3.1.90.11.00000000.
Vice-Presidente
AVIRA
B Renata Teodoro Silva
1º Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(nos termos do Art.16, da Lei Complementar nº. 101/2000.)
Objeto: Impacto orçamentário e financeiro para atualização do salário do cargo de Diretor.
Valor atual: R$3.305,14
Novo valor: R$4.200,00
Reajuste: R$894,86 ao mês
[ Receita Corrente Líquida (RCL) |
Exercício 2026
Estimativa Despesa com pessoal no R$1.136.119,02
exercício
Total reajuste anual R$9.843,46
Estimativa do Total despesa após reajuste R$1.145.962,48
[REL — Projetada de 2026 R$42.469.676,90
Percentual — total de pessoal após reajuste 2,70%
Receita Extraorçamentária da Câmara (Duodécimo)
Exercício 2026 Exercício 2027 | Exercício 2028
R$1.923.494,87 R$2.019.669,61 R$2.120.653,09 | |
Cálculo do Impacto Orçamentário-Financeiro
Média do reajuste salarial do município nos últimos dois anos e atual (2024, 2025 e 2026) =
5,33%
Exercício 2026 | Exercício 2027 | Exercício 2028
Reajuste no R$9.843,46 | Reajuste - R$12.253,23 | Reajuste com | R$12.906,33
exercício atual com inflação — inflação —
[ 5,33% 5,33%
Impacto no | 0,51% Impacto no 0,61% Impacto no 0,61%
Exercício (%) Exercício (%) Exercício (%)
Cálculo segundo o artigo 29-A $1º—- CF
Limite com pessoal na Câmara Municipal
Exercício 2026
Reajuste R$9.843,46
Estimativa do total da despesa com pessoal no exercício R$1.136.119,02
Estimativa do Total despesa com pessoal após reajuste R$1.145.962,48
Percentual gasto após reajuste 59,58%
Limite máximo de gasto com pessoal no exercício R$1.346.446,41
Percentual máximo de gasto com pessoal 70%
Conclusão:
e O impacto orçamentário financeiro para o exercício de 2026 será de R$9.843,46 (em
percentual 0,51%); para o exercício de 2027 será de R$12.253,23 (em percentual
0,61%) e para o exercício de 2028 será de R$12.906,33 (em percentual 0,61%).
e Os cálculos foram baseados em uma média do reajuste salarial concedido pelo
município de Santana da Vargem-MG dos últimos 3 (três) anos.
e Os valores utilizados foram retirados do PPA (Plano Plurianual) quadriênio de 2026-
2029 e demonstrativo da despesa com pessoal Janeiro a Dezembro de 2025.
Santana da Vargem, 04 de março.
ai
Isabela L urenção Messias
Contadora
>
mara Municipal de S.ntana da Vargem - Santana da Vargem -
+ MG
000463
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02026/03/04000463
Número / Ano [0046312026
Data / Horário 04/03/2026 - 09:38:19
Assunto [Impacto orçaraentário e financeiro para atualização do salário do cargo de diretor
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Interessado Isabela Lourenção Messias
Natureza | Administrativo
Tipo Documento | Impacto Orçamentário-Financeiro |
| Número Páginas E
Emitido por Larissa
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