a? PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA nicipal de
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Santana da Vargem
Dani dd Fone (035) 3858-1200 - CNPJ a “PROTOCOLO
Mensagem nº 052/2026 11
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária MAR mg
Serviço: Gabinete do Prefeito É
Data: 11/03/2026
i
Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores:
Cumprimento-os cordialmente, e venho por meio desta, encaminhar-lhes o
Projeto de Lei nº 052, de 11 de março de 2026, que “Altera a Lei Municipal nº
1.937/2025 que 'Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029",
e a Lei Municipal nº 1.939/2025, que “Estima receita e fixa a despesa do Município
de Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2026", visando a
abertura de crédito adicional especial.”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
alterar o Plano Plurianual, a fim de acrescer a ação “2405 — RES SES nº
10.409/2025 — Arboviroses (14022-8)", em razão da Resolução nº 10.409/2025 da
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais que “Altera a Resolução SES/MG
nº 9.678, de 21 de agosto de 2024, que define as regras de financiamento do projeto
de caráter transitório para enfrentamento de doenças caracterizadas como
emergências em saúde pública, com ênfase nas arboviroses e nas doenças
transmissíveis agudas causadas por vírus respiratórios, instituída pela Deliberação
CIB-SUS/MG nº 4.839, de 21 de agosto de 2024”.
A abertura de crédito adicional a que se pretende abrir é no valor de até R$
76.856,36 (setenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis
centavos).
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder
Executivo a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a
iniciativa de leis para abertura de créditos adicionais.
A propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como
instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações:
corrigir falhas da Lei de Meios; mudanças de rumo das políticas públicas; variações
de preço de mercado dos bens é serviços a serem adquiridos pelo governo; e
situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São classificados em
supiementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº
6.420/1964. .
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa
Legislativa possa autorizar a-inclusão no PPA, assim como a alteração na Lei
Orçamentária para o exercício de 2026, visando acolher os valores e, por
conseguinte, executar as ações relacionadas aos Serviços de Saúde no Município
de Santana da Vargem-MG.
St PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Less Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
” Fone (035) 3858-1200 -.CNPJ 18.245.183/0001-70
Importante esclarecer que no que tange aos elementos Produto, Meta e
Medida, pretende-se aplicar, no ano de 2026, 100% dos recursos objeto de abertura
de crédito adicional especial, no enfrentamento de doenças emergênciais de saúde
pública, com ênfase em arboviroses e doenças transmissíveis agudas causadas por
vírus respiratórios, no âmbito do Município de Santana da Vargem.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder
Legislativo o presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse
público.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta
proposição a bem do desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente.
ARGEMIRO RODRIGUES ax
GALVAO:72110414804 a
1031
0726.03.11 12:03:04 -0300'
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Antônio Afonso de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 052, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 1.937/2025 que
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
e a Lei
Municipal nº 1.939/2025, que “Estima receita
e fixa a despesa do Município de Santana da
Vargem — MG, para o exercício financeiro de
quadriênio de 2026 a 2029”,
2026”,
adicional especial.
visando a abertura de crédito
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.937/2025 que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029”, incluindo no programa “1003 —
Atenção à Saúde da Comunidade”, a ação relacionada abaixo com os valores
correspondentes, para serem utilizados no exercício de 2026.
OBJETIVO 2405 — RES SES nº 10.409/2025 — Arboviroses (14022-8)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2026 2027 | 2028 | 2029
Enfrentamento de dias im e
doenças Aplicar 100% do MEIESS dê
emergênciais de | recurso no | RUDE
p eis saúde com o
saúde pública, | enfrentamento de
R enfrentamento
com ênfase em | doenças de dosácas
2405 — RES | arboviroses e | emergenciais de Ren
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SES nº | doenças saúde pública, com saúde ública R$
| 10.409/2025 transmissíveis ênfase em a E 0,00 | 0,00 | 0,00
| : E com ênfase em | 76.856,36
— Arboviroses | agudas causadas | arboviroses e ;
o E : arboviroses e
(14022-8) por vírus | doenças doBnças
respiratórios, no | transmissíveis o,
a am transmissíveis
âmbito do | agudas causadas
EE : agudas
Município de | por VOS | causadas or
Santana da | respiratórios vírus P
Vargem. ar
respiratórios
Ar. 2º Fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento Municipal para o exercício de 2026, na Lei Municipal nº 1.939/2025, que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santana da Vargem para o
exercício financeiro de 2026.”, no valor de até R$ 76.856,36 (setenta e seis mil,
oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos).
Órgão 02 | Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02071 | Secretaria Municipal de Saúde RR
Programa 1003 | Atenção à Saúde da Comunidade
| Função 10 Saúde
| Subfunção 301 | Atenção Básica
Projeto/Atividade 2405 | RES SES nº 10.409/2025 — Arboviroses (14022-8)
339030 | Material de consumo 30.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
E
339036 | Outros serviços de terceiros pessoa física 10.000,00
Elemento z E A
339039 | Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 36.856.36
Valor Total 76.856,36
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta
Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
conforme art. 43, 81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por
Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao
valor descrito no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.945, de 11 de fevereiro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 11 de março de 2026.
ARGEMIRO RODRIGUES Ascenso nouseues” P
GALVÃO: a orgs tt 120526-05
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
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Pagamenios
Orçamentarios e
Pagamento de Restos a
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Unicade Executora (UE) Nº de Referência do Contrato/Convênio de
Entrada
1320068 - SUBVISA (VIGILANCIA)
N/D
Atividade/Proisto Fonte
4748 - VIGILANCIA DE DOENCAS TRANSMISSÍVEIS E IMUNIZ 10
Nº de Referência do Unidade de Programação de Gasto
Contrato/Convênio de Saída o 7
974 - ENFRENTAMENTO A DOENCAS TRANSMISSÍVEIS EMEF
310409/2025
CNPU/CPF do Credor Razão Social do Credor Nº de Referência do
o Contrato/Convânio ds Saída
12825700000136 FUNDO MUNICIPAL DE SAU
1409/2025
Nº do Empenho Nº Documento Pagamento Valor Pago Financsiro
4578 5316 17500
Banco Agência Conia
140228 situação co
Pagamento
finos
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Banco do Brasil
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Consuites - investimentos Fundos - Mensal osiuiiaces
Co ssa TO E
Co: “4022-6 SANTANA DA VARGEM
Mesiano referência DEZEMBRO /2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.3153/0001-15 o
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Corp. VaiorlOF — Quantidacs colas Valor sol Saida celas
2Btizias SALCO ANTERIOR 78.135,71 52.494,754931
Siri2iz025 SALDOATUAL 78.858 36 52.494, 754837 52.404, 754931
Resumo do mês º
SALDO ANTERIOR 78.185.71
2.06
2.00
RENDIVENTO SRUTO (=) 720,85
IMPOSTO DE RENDA (-) 2,00
2.0
720,85
76.855,36
Ulêmes 12 meses 10,8e84
“rensação CiStizaa com Eunssso por JABOSGOT LIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 726 0722 Duyidoria BB 0800 725 5878
Para deficientes aditivos 0800 729 D0Bs
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À autostencimanto.bb.com.br/aptapj-auioatendimento/index.himizv=s 4 3. 1Htemolate/-2Fconsiiltae-DEEIA hh
y ESTADO DE MINAS GERAIS Pagina: 14 2
voo MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM Pxoreleto de 2026
Etr Balancete dos Recursos (Superávit financeiro a utilizar/utilizado)
" ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Parâmetros ão: SUPER UTIL: Ex io: 2026; Considerar somenta saldo:
MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM); Consolidado: N; Agrupar recursos de superávit financeiro com recurso pri
“inis: N; Categoria do recurso: TODOS; Data Final: 01/01/2026; Tipo do recuso: TODOS; Entidade(s): (("valor""5390" "dosericao"" PREFEITURA
ipal: S - Versão: 15 de 29/08/2024 17:13:29
Superavit'Déficit Superavit
Destinação de Recursos em 04/01/2026 Unilizado
(a) (b)
1.500.000.0000.000 - Recursos não Vinculados de impostos | o E 4007580] 4.490.075,80
1.500.000 4004 000 - Recursos não Vinculados de Impostos MOL 68.164,59 68.164,59
1.500.000.1002.000 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS «77.813,24 77.813,24
1.507.000.0000.000 - Outros Recursos não Vinculados 1.227.361,81 1.227.361,81
1.540.000.0000.000 - transierências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos -82.516,69 -B2.516,09
1.540.000. 1070 000 Transferências do FUNDER - Impostos e Transferências de Impostos - Remuneração dos Profissionais 151.940 49 151.940,49
«544.000.0000.000 - Recursos de Precatórios do FUNDEF «4.178,43 4.178,43
1.550.000.0000.000 - Transferência do Satário-Educação 175.712,15 175.712,15
-652.000.0000.060 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 8.711,14 87,14
-553.000.0000.050 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 14.506,37 14.506,37
-569.000.0000.000 - Outras Transferências de Recursos do ENDE 27.216,68 27.216,68
«570.000.0000.060 - Transferencias Uniao ref a Convênios e instr Congêneres vinculados à Enucação 85.959,34 85.069,34
1.571.000.0000.000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 1.550.772,97 1.550.772,97
-576.000,0000,000 - Transferências de Recursas dos Estados para programas de educação 152.50 152,50
1.576.001,0000.020 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE) 40.849,84 40.849,84
S00.000.0000.000 - Transferências Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bluco Manutenção das ASP Saude 66.604,81 66.604,81
1.600.000.3110.000 - I'ransferências Recursos do SUS provenientes do Governo Federal « Bloco Manutenção das ASP Saúde decorrentes de 292.316,02 292.916.92
1.600.000.3120 000 - Transferências Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco Manutenção das ASP Saúde decorrentes de 240.873,17 240.873,17
601,000,0000.000 - Transferências de Recursos do SUS prov da Governo Federal - Blogo de Estruturação de Saúde 99.653,67 99.653,67
1.602.000.0000.000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saude e ng 131,270,23 131.270,23
1.605.000.0000.000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da 5.781,19 S.78149
1.621.000 .0000,000 - Transterências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 2.562.539,58 2.652.639,58
1.621,000.3210.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual decorrentes de emendas 365,552,11 365.552,11
831.000.0000.000 - Transferências Governo Federal ret a Canvênios instr Congêneres vinculados à Saúde -511.158,04 511.158,04
1.659,002,0900.000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde - Serviços de Saúde 3.608,97 3.608,97
1.660 DOU.0000,000 - Iransierência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - ENAS 126.433,23 128.433,23
1.660.000.3110,000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS decorrentes de emendas parlamentares 411249 4.112,49
1.651.000 0000.000 - Transferência de Recursos das Fundos Estaduais de Assistência Social 23. 958.02 23.958,02
1.700,000.31 10,000 - Outras Transferências da Convênios ou Instrumentos Congêneres da União vecoruntes de emendas parlamentares 51.689,86 51.689,06
1.700.900 3120 009 - Outras Tronsterências de Convênios ou Instrumentos Gongêneres da União dacorrentes de emendas parlamentares de 4.537.65 4.637,6b
1.701.000.0000.000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 29.961,57 29.961,57
ta UNO GU0O 000 - Iransterôncias da Jnino Reterontes a Compensações Financeiras pele Exploração de Recursos Naturais 0,00 0.00
VIOCESARATO, Envssan 24/01/2026 às 104042 Protocolo: G2teie1z
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MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM
jo! Balancete dos Recursos (Superávit financeiro a utilizar/utilizado)
ENTIDADE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Parâmetros: Visão: SUPER, UTIL: Exercicio: 2026 Considerar somente saldos iniciais: N;
alegoria do recurso; TODOS, Dala Final: 07/01/2026, Tipo do recurso; TODO!
MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM"; Consolidado: N; Agrupar recursos de superávit finanesira com recurso Principal: 8 - Versão; 15 de
o.
SG; Ei
Página. 2 / 2
Exercicio de 2026
Entidade(s): [('valor":"5390" "descricao" "PREFEITURA
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Superavit/Deficit Superávit Saldo
Destinação de Recursos em o Sid (c)= (ab)
1.706.090.3110,000 - Transierência Especiel da União decorrentos tis emendas parlamentares individuais — ” 1 315.74 5,47 0,00 - 1.315.745,47
1 708.000 0000 000 - transferência da União Referente 3 Compensação Financera de Recursos Minerais 324.96 0,00 324.98
1./10.000.3210.000 - Transferência Especial dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais 711.082,57 0,00 711.082,57
1.710.010.0000.000 - Transterência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos « Ambientais do 349.007,91 0,00 349.007,91
1.711,000.0000.000 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas 357.564,17 0,00 357.564,17
1.718.009.0090 000 - Transiarências Destinadas ao Setor Cultural - LG nº 195/2022 - Art. 5º - Autilovisual 0,00 000 0,00
1.716.000.0000.000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LG nº 195/2022 - Ant. 5º - Audiovisual 0,00 0,00 0,00
719.000. 0000.000 - Transferências da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Leinº 14.399/202 7.587,03 0,00 7.587,03
1.720.090.0000.000 - Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP.. Lei 282.249,28 0,00 282.249,28
1,721.000.0000,009 - Transierências da União referentes a Cessão Onerosa de Petróleo - Lei nº 13 885/2019 42.535,39 0,90 42.535 39
1,749.042.0000.000 - Outras vinculações de transferências - Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao 26,13 0,00 26,13
1.750,000.0000 000 - Recursos da Contribuição de Interverição no Domínio Econômico - CIDE 24.548,65) 000 24 548.65
1.751.000,0000.000 - Recursos da Confribuição para Custeio do Serviço de Huminação Pública - COSIP o 230.992,00 º 230.992,00
TotalGeral iii Com 448632433] 19,486.324,33
vento NBr
44505 DUBR Pen TUGA