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materia nº 161/2026

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 161 / 2026
Date 2026-03-16
EmentaParecer da Comissão de Finanças e Orçamento projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026.
native_id4781

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-18 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1990 de 2026.
2026-03-18 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado ao Executivo.
2026-03-16 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em votação votação única, em regime de urência na 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026
Assunto: “Dispõe sobre acordo para pagamento de débitos a aposentados e pensionistas do
Município de Santana da Vargem - MG com os servidores aposentados e pensionistas.”
Face a justificativa apresentada na inicial, bascado na legislação vigente e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser
apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, quinta-feira, 12 de março de 2026.
irtaine Honório
Presidente
Everton Paulo Araújo
Segretário
Gilson Vitor de Paulo
Relator
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