materia nº 29/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PORTARIA Nº 029 DE 13 DE MARÇO DE 2026
“Determina a abertura de processo administrativo
para a contratação de empresa especializada em
capacitação e treinamento.”
O Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei, em especial ao inciso XXIII do artigo 30 do Regimento Interno da Câmara
Municipal;
Resolve:
Art. 1º – Determinar a abertura de processo administrativo para a contratação de
empresa especializada em realizar curso de capacitação em Dados Público, Open Government
LGPD: introdução aos dados público; conceito e importância, principio do Open Government,
transparência participação e colaboração; legislação sobre dados Público, Leis e normas
relevantes; a Lei Geral de proteção de dados públicos, desafios e soluções; ferramenta de
transparência e acesso a dados , portais e plataforma; impactos da LGPD nos Serviços públicos,
caso práticos; cultura de dados no setor público, promovendo a abertura e o uso responsável e
estuda de casos e boas práticas, exemplos de sucesso no Brasil e no Mundo.
Art. 2º – Determina à Comissão de Compras/Contratação, que efetuem todos os
procedimentos legais e necessários para adquirir /contratar o objeto descrito no art. 1°.
Art. 3° – Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação.
Santana da Vargem, 13 de Março de 2026.
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ANTÔNIO AFONSO DE OLIVEIRA
Presidente
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