| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final do Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026 ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.937/2025 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029", e a Lei Municipal nº 1.939/2025, que "Estima receita e fixa a despesa do Município de Santana da Vargem-MG, para o exercício financeiro de 2026", visando a abertura de crédito adicional especial.". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 16 de março de 2026. 1Z Felipe Mendonça Rodrigues Presidente Gle iveira Souza Página 1 de 1