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GANA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Passar, PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
is FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.937/2025 que "Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029", e a Lei Municipal
nº 1.939/2025, que "Estima receita e fixa a despesa do Município de
Santana da Vargem-MG, para o exercício financeiro de 2026", visando a
abertura de crédito adicional especial.".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-feir. de março de 2026.
Pinda Po ps
Pauló José Barbosa
Relator
Éverton de Paulo Araújo
Secretário
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