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ND CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
a jr PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
= FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
Cd
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 1.937/2025 que "Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029", e a Lei Municipal
nº 1.939/2025, que "Estima receita e fixa a despesa do Município de
Santana da Vargem-MG, para o exercício financeiro de 2026", visando a
abertura de crédito adicional especial.".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/
epunda-feira, 16 de março de 2026.
ilma e ório
Evérton Paulo Araújo
ilson Vitor de Paulo
Relator
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