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Ros tio CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Pa 2 4 PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
qe FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026
ASSUNTO: "Projeto de Lei nº 054, de 11 de março de 2026 "Altera a
Lei Municipal nº 1.937/2025 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o quadriénio de 2026 a 2029", e a Lei Municipal nº 1.939/2025, que
"Estima receita e fixa a despesa do Município de Santana da Vargem -
MG, para o exercício financeiro de 2026", visando a abertura de crédito
adicional especial.".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-fei arço de 2026.
Lui endonça Rodrigues
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Gleyto íveira Souza
retário
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