| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final do Projeto de Lei Ordinária nº 54de 2026. |
| native_id | 4796 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-09 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número 1993/2026. |
| 2026-04-01 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | O projeto foi encaminhado pelo ofício número 59 de 2026. |
| 2026-03-30 | Aprovada em 2ª votação | S | O projeto foi aprovado em segunda votação na 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. |
| 2026-03-23 | Aprovada em 1º votação | P | Aprovado em primeira votação simbólica com quórum de maioria simples na 8ª ordinária. |
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