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materia nº 178/2026

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 178 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaParecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026.
native_id4799

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Norma promulgada — Lei complementar promulgada com o número 83 de 2026.
2026-03-24 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício número 55 de 2026.
2026-03-23 Aprovada em regime de urgência. A Aprovado por votação única, nominal em Regime de Urgência, com quórum de maioria absoluta.
2026-03-23 Regime de Urgência aprovado — Votado e aprovado o pedido de urgência que não foi votado na última reunião ordinária.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
| & PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
ASSUNTO: "Dispjoe sobre a criação de vantagem compensatória
destinada a assegurar a efetividade da revisão geral anual aos servidores
públicos municipais, cujo vencimento básico corresponda ao salário
mínimo nacional.".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira Lé-de março de 2026.
é Mendonça Rodrigues
Presidente
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