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SENDA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
2827, PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
ias : FONE (35) 3858 — 1229
RÉ y Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
ASSUNTO: "Disploe sobre a criação de vantagem compensatória
destinada a assegurar a efetividade da revisão geral anual aos servidores
públicos municipais, cujo vencimento básico corresponda ao salário
mínimo nacional.".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 16 de março de 2026.
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Paulo 4osé Barbosa
Relator
Evérton de Paulo Araújo
Secretário
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