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ESA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
a PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
a) FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
Ed
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
Veto nº 2 de 2025
ASSUNTO: "Mensagem de veto nº 002/2025 ao projeto de lei ordinária
do Legislativo nº 26/2025".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que o Veto deve ser derrubado.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 16 de março de 2026.
onça Rodrigues
Presidente
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