| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final do Veto nº 3 de 2026. |
| native_id | 4804 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-16 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número 2002/2026. |
| 2026-04-01 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | O projeto foi encaminhado pelo ofício número 59 de 2026. |
| 2026-03-30 | Aprovada em 2ª votação | S | O projeto foi aprovado em segunda votação na 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. |
| 2026-03-23 | Aprovada em 1º votação | — | Aprovado em Primeira votação com quórum de maioria absoluta. |
| 2026-03-18 | Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil | — | O projeto recebeu Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira. |
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