texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 050 de 2026
Assunto: “Dispõe sobre acordo para pagamento de débitos a aposentados e pensionistas do
Município de Santana da Vargem — MG com os servidores aposentados e pensionistas.”
Face a justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser
apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, quinta-feira, 12 de março de 2026.
Jackson enâncio de Souza
Presidente
Pauló José Barbosa
Relator
-Averton Paulo de Araújo
Secretário
Página 1 de 1
open original →