| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2026 |
| Date | 2026-03-19 |
| Ementa | Parecer Comissão de Finanças e Orçamento do projeto de Lei Complementar nº 2/2026. |
| native_id | 4812 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-15 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | Foi reencaminhada a redação final ao Executivo. |
| 2026-04-08 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | Redação Final encaminhada pelo ofício 68 de 2026. |
| 2026-03-30 | Aprovada em 2ª votação | S | O projeto foi aprovado em segunda votação na 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. |
| 2026-03-30 | Emenda(s) aprovada(s) | — | A emenda ao projeto foi aprovada. |
| 2026-03-30 | Recebeu emenda(s) | — | O projeto recebeu emenda modificativa. |
| 2026-03-23 | Aprovada em 1º votação | P | Aprovado em primeira votação nominal com quórum de maioria absoluta na 8ª ordinária. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br 4 PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 ASSUNTO: "Altera a redação do 87º do art. 125 da Lei Complementar nº 22/2023, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem".". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/ Relator Página 1 de 1