PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-00) Câmara Munici pal se |
ta Fone (035) 3858-1200 - CNPJ Pei RAT da Vargem
Mensagem nº 056/2026 | ê PROTOCOLO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária | É
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 20/03/2026
1.937/2025 que 'Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029',
e a Lei Municipal nº 1.939/2025, que 'Estima receita e fixa a despesa do Município
de Santana da Vargem — MG, para o exercício financeiro de 2026”, visando a
abertura de crédito adicional especial.”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
alterar o Plano Plurianual, a fim de acrescer as ações “1563 — APLICAÇÃO DE :
RECURSOS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS FEDERAL 2024-14110024 (13639-5),
1564 - APLICAÇÃO DE RECURSOS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS FEDERAL :
2024-44540004 (13641-7) e 1565 - APLICAÇÃO DE “RECURSOS
TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS FEDERAL 2024-40290011 (13640-9)”.
A abertura de crédito adicional a que se pretende abrir é no valor de até R$
456.024,58 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, vinte e quatro reais e cinquenta e -
oito centavos). É
Nos termos do art. 165, da Constituição da República compete ao Poder
Executivo a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), assim como a
iniciativa de leis para abertura de créditos adicionais.
A propósito dos créditos adicionais, são, portanto, as autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em outras palavras, pode-se considerar os créditos adicionais como
instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações:
corrigir falhas da Lei de Meios; mudanças de rumo das políticas públicas; variações
de preço de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos pelo governo; e
situações emergenciais inesperadas e imprevisíveis. São classificados em
suplementares, especiais e extraordinários, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº
6.420/1964.
Desta forma, o Executivo Municipal busca subsídios junto a esta Casa
Legislativa possa autorizar a inclusão no PPA, assim como a alteração na Lei
Orçamentária para o exercício de 2026, visando acolher os valores e, por
conseguinte, executar as ações relacionadas aos Serviços de Insfraestrutura no
Município de Santana da Vargem-MG.
Importante esclarecer que, no que tange aos elementos Produto, Meta e
Medida, pretende-se aplicar, no ano de 2026, 100% dos recursos objeto de abertura
de crédito adicional especial em Obras e Instalações, consistente na pavimentação
de vias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Portanto, a fim de evitar prejuízos à execução das ações governamentais e
assegurar a tempestiva aplicação dos recursos públicos ora previstos,
especialmente no que se refere à implementação das obras de infraestrutura
contempladas neste Projeto de Lei, solicita-se a tramitação da presente
proposição sob o regime de urgência, nos termos do art. 37 da Lei Orgânica
Municipal, com eventual deliberação em sessão extraordinária, conforme disposto
no art. 137, inciso |, da Resolução nº 010, de 16 de dezembro de 2008, que
estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem — MG.
São estas, em resumo, as razões que nos levam a submeter ao Poder
Legislativo o presente Projeto de Lei, o qual encontra-se norteado pelo interesse
público.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para externar os votos de estima e
consideração a todos os membros do Poder Legislativo contando que do crivo da
meditação de Vossas Excelências desaguará da imediata aprovação desta
proposição a bem do desenvolvimento do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente. eo sciama dista
Assinado de forma digital
ARGEMIRO por ARGEMIRO RODRIGUES
RODRIGUES GALVAO:72110414804
GALVAO:72110414804 Dados: 2026.03.20 10:42:44
-03'00"
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Antônio Afonso de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº 056, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 1.937/2025 que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de
2026 a 2029”, e a Lei Municipal nº 1.939/2025,
que “Estima receita e fixa a despesa do
Município de Santana da Vargem — MG, para o
exercício financeiro de 2026”,
abertura de crédito adicional especial.
visando a
O Povo de Santana da Vargem - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.937/2025 que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029”, incluindo no programa “1502 — Serviços
Urbanos”, as ações relacionadas abaixo com os valores correspondentes, para serem
utilizados no exercício de 2026.
OBJETIVO TRANSF. ESPECIAL FEDERAL 2024-14110024 (13639-5)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2026 2027 | 2028 | 2029
Aplicar 100% do
1583-APLICAÇÃO | | Pavimentação de pavimentação Pê | Metros
DE RECURSOS icfni
TRaNsrERÉNcIAS | MUS do Munioípio | go ruas do | quadrados de | ps 44425365 | 0,00 | 0,00 | 0,00
ESPECIAIS 2024- e Santana da Município de | Vias públicas
14110024 (13639-5) Vargem. Santriá dá asfaltadas.
Vargem.
OBJETIVO TRANSF. ESPECIAL FEDERAL 2024-44540004 (13641-7)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2026 2027 | 2028 | 2029
Aplicar 100% do
1564 — APLICAÇÃO Pavimentação de | "eCUrso Na | Metros
DE RECURSOS imtnin | pavimentação
rRANsreRênciAS | (US do Município | go ruas do | quadrados de | p5 22243286 | 0,00 | 0,00 | 0,00
ESPECIAIS 2024- e Santana da Município de | Vias públicas
44540004 (13641-7) Vargem. Santana dá asfaltadas.
Vargem.
OBJETIVO TRANSF. ESPECIAL FEDERAL 2024-40290011 (13640-9)
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2026 2027 | 2028 | 2029
Aplicar 100% do
ã a ” recurso na
1565 — APLICAÇÃO Pavimentação de a à Metros
DE RECURSOS ruas do Município | Pavimentação quadrados de
TRANSFERÊNCIAS de ruas do |... ET R$ 122.338,07 | 0,00 | 0,00 | 0,00
ESPECIAIS 2024- de Santana da pe vias públicas
s Município de
40290011 (13640-9) Vargem. asfaltadas.
Santana da
Vargem.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
Municipal para o exercício de 2026, na Lei Municipal nº 1.939/2025, que “Estima a receita e
fixa a despesa do Município de Santana da Vargem para o exercício financeiro de 2026”, no
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
do Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
valor de até 456.024,58 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, vinte e quatro reais e
cinquenta e oito centavos).
Órgão 02 | Prefeitura Municipal Valor em R$
Secretaria 02051 |Sec. Mun. Infraest. M. Amb. e Agropecuária -
SEMINFRA
Programa 1502 | SERVIÇOS URBANOS
Função 15 —|URBANISMO
Subfunção 451 | Infraestrutura Urbana
Projeto/ 1563 |1563 — APLICAÇÃO DE RECURSOS
Atividade TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 2024-14110024
(13639-5)
Elemento 449051 | Obras e Instalações 111.253,65
Subfunção 452 | Serviços Urbanos
Projeto/ 1564 |APLICAÇÃO DE RECURSOS TRANSFERÊNCIAS
Atividade ESPECIAIS 2024-44540004 (13641-7)
Elemento 449051 | Obras e Instalações 222.432,86
Subfunção 451 | |Infraestrutura Urbana
Projeto/ 1565 |APLICAÇÃO DE RECURSOS TRANSFERÊNCIAS
Atividade ESPECIAIS 2024-40290011 (13640-9)
Elemento 449051 | Obras e Instalações 122.338,07
Valor Total 456.024,58
Art. 3º Constituem recursos para acorrer com as despesas do art. 2º desta Lei, o
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior conforme art. 43,
81º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao valor descrito no art.
2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 20 de março de 2026.
ARGEMIRO * Assinado de forma digital
por ARGEMIRO RODRIGUES
RopRiGuES (GALVAO:72110414804
GALVAO:7211041480.. Dados: 202603.20 10:43:13
-0300"
4
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1126 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: obras santanadavargem.mg.gov.br
Ofício nº: 014/2026
Assunto: Solicitação (faz)
Serviço: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária
Data: Santana da Vargem, 11 de março de 2026
Prezado Procurador,
Cumprimentando-o cordialmente, e,
Considerando os Planos de Ação nº 09032024-069621, 09032024-069651, 09032024-
075125 que tem por objetivo a pavimentação urbana.
Considerando o saldo financeiro dos Planos de Ação supracitados em Conta-Corrente
vinculadas Banco do Brasil, o Plano de Ação nº 09032024-069621 (nº 13639-5, Agência nº 2599-2),
no valor R$111.253,65 (cento e onze mil reais duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco
centavos); Plano de Ação nº 09032024-069651 (nº 13640-9, Agência nº 2599-2), no valor de R$
122.338,07 (cento e vinte e dois mil trezentos e trinta e oito reais e sete centavos); Plano de Ação nº
09032024-075125 (nº 13641-7, Agência nº 2599-2), no valor R$ 222.432,86 (duzentos e vinte e dois
mil quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos).
Vimos por meio deste, solicitar que seja feita adequação ao PPA e LDO (se necessário),
criando dotação na Lei Orçamentária 2026 para aplicação deste recurso junto a esta Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária, com base no superávit financeiro
apurado no exercício anterior, nos termos da legislação vigente, nas seguintes especificações:
* Projeto/Atividade - Aplicação de Recursos Transferências Especiais 2024-14110024 (13639-5)
4.4.90.51.00.00.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES = R$ 111.253,65
* Projeto/Atividade - Aplicação de Recursos Transferências Especiais 2024-40290011 (13640-9)
4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES = R$ 122.338,07
* Projeto/Atividade - Aplicação de Recursos Transferências Especiais 2024-44540004 (13641-7)
4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES = R$ 222.432,86
Os presentes recursos serão utilizados para melhorias da infraestrutura nas vias públicas do
Município de Santana da Vargem.
Oportunamente, segue anexo, cópia dos Planos de Ação vinculados a este recurso
apresentado, bem como relatório bancário com saldo no dia 31/12/2025.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração e colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
CARLOS CEZAR tentado temas
RIBEIRO:31416 Estonia
004653 Cs
Carlos Cézar Ribeiro
Secretário Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agropecuária
limo. Sr.
Neander de Oliveira
Procurador Municipal
Santana da Vargem/MG
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PLANO DE AÇÃO Nº 09032024-069621
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PLANO DE AÇÃO
DADOS BÁSICOS
ANO PROGRAMA SITUAÇÃO
20 09032024 Ciente
DADOS DO BENEFICIÁRIO
BENEFICIÁRIO
18.245,183/0001-70 - MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM
UF CÓDIGO IBGE IDH
MG 3158300 0.698
BANCO AGÊNCIA CONTA
001 - Banco do Brasil 2599-2 136395 -
SITUAÇÃO DA CONTA
Conta Ativa
DADOS DA EMENDA PARLAMENTAR
EMEMDA PARLAMENTAR
202414110024-REGINALDO LOPES
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 100.000,00 R$ 100.000,00.
R$ 0.00
DADOS COMPLEMENTARES DO PLANO DE AÇÃO
OBJETO DE EXECUÇÃO
FINALIDADES
15-Urbanismo / 45-Infraestrutura Urbana
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE AÇÃO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
036." ""-03 07/05/2024 13:35 Aguardando Ciência
Reiatório do Plano de Ação Emitido em 11/02/2026 10:04 Página 1 de 7
dg rs
PLANO DE AÇÃO Nº 09032024-069621
Esses
Relatório do Plano de Ação Emitido em 11/02/2026 10:04 Página 2 de 7
PLANO DE AÇÃO Nº 09032024-069621
CS
DADOS ORÇAMENTÁRIOS
EMPENHOS
LISTA DE EMPENHOS
MINUTA EMPENHO | TIPO
“2024NMEO00038272 = Empenho
DOCUMENTOS HÁBEIS
LISTA DE DOCUMENTOS HÁBEIS
MINUTA EMPENHO DH
2024NE002541 Empenho Original R$ 100.000,00
SITUAÇÃO
2024MDHO0001938 2024NE002541
Relatório do Plano de Ação Emitido em 11/02/2026 10:04
2024TF006739
Enviado
Página 3 de 7
diz Transtejo
PLANO DE AÇÃO Nº 09032024-069621
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PLANO DE TRABALHO
DADOS BÁSICOS
SITUAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO FORAM INDICADOS NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO
BENEFICIÁRIO?
Sim
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA 0251 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PROGRAMA 1502 - SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 - INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO/ATIVIDADE 1563 - TRANF. ESPECIAL FEDERAL 2024 - 14110024
ELEMENTO 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES
DECLARO QUE OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO NÃO SERÃO UTILIZADOS PARA DESPESA
DE PESSOAL E SERVIÇO DA DÍVIDA?
Sim
PRAZO DE EXECUÇÃO
36 meses
ANEXOS
Nenhum anexo
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE TRABALHO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
Sistema — 24/09/2025 1910 Legado ADPFBS4STF/NT-TCU |
521." "-00 16/04/2025 15:31 Aprovado
os4" -86 17/03/2025 1108 Enviado para análise
084" -86 17/03/2025 11:08 Aguardando envio para análise
Sistema 10/03/2025 15:48 Em complementação
084" -86 13/02/2025 1010 Enviado para análise
084" "86 13/02/2025 10:10 Aguardando envio para análise
Relatório do Plano de Ação Emitido em 11/02/2026 10:04 Página 4 de 7
E du:
PLANO DE AÇÃO Nº 09032024-069621
seem ao es
essere = uemecao
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
omg oBro2roP5D00L — Emcomplementação.
Sistema 24/01/2025 18:47 Enviado para análise
084."-86 26/12/2024 14:31 Aguardando envio para análise
084.86 26/12/2024 14:30 Em Ajuste do Plano de Trabalho
os4 "86 26/12/2024 14:28 Aguardando envio para análise
084." -86 26/12/2024 14:24 Em Ajuste do Plano de Trabalho
048." "29 18/12/2024 10:53 Aguardando envio para análise
Relatório do Plano de Ação Emitido em 11/02/2026 10:04 Página 5 de 7
eae
PLANO DE AÇÃO Nº 09032024-069621
(RE o e remar essere enem
EXECUTORES DO PLANO DE TRABALHO
EXECUTOR £1
DADOS BÁSICOS
NOME
18.245183/0001-70 - MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM
OBJETO DE EXECUÇÃO
Pavimentação de vias públicas
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 0.00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
FINALIDADES
FINALIDADES
451-Infraestrutura Urbana / 15-Urbanismo
ANEXOS
Nenhum anexo
METAS
META QTD/UNIDADE PRAZO CUSTEIO INVESTIMENTO
META 1: Pavimentação de vias n10/ me = 36 inves R$ 000 E Rs wi É
públicas
DADOS BANCÁRIOS
BANCO AGÊNCIA CONTA SITUAÇÃO
001 - Banco do Brasil 2599-2 13639-5 o “Conta Ativa =
CONSELHOS
Relatório do Plano de Ação Emitido em 11/02/2026 10:04 Página 6 de 7
dbz Trenstere
PLANO DE AÇÃO Nº 09032024-069621
sr cpsosraas sm re sc
CONSELHOS (E-MAIL)
prestacaodecontastesantanadavargem.mg.gov.br
RESPONSÁVEL PELA ÚLTIMA NOTIFICAÇÃO DATA
084.7" "-86 - PRICILA FABIANA DA SILVA 2025-03-17T11:08:34.768196
Relatório do Plano de Ação Emitido em 11/02/2026 10:04 Página 7 de 7
26/02/2026, 12:25 Banco do Brasil
G338261212053180006
g | Consultas - Investimentos Fundos - Mensal eioajao or ez
Cliente
Agência 2599-2
Conta 13639-5 TRANSF ESPECIAIS-3158300
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF | Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 110.210,46 75.988,932005
31/12/2025 SALDO ATUAL 111.253,65 75.988,932005 75.988,932005
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 110.210,46
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.043,19
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (=) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.043,19
SALDO ATUAL = 111.253,65
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: JAO06001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.14.7%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb
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PLANO DE AÇÃO Nº 09032024-069651
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PLANO DE AÇÃO
DADOS BÁSICOS
ANO PROGRAMA SITUAÇÃO
oz 09032024 Ciente
DADOS DO BENEFICIÁRIO
BENEFICIÁRIO
18.245.183/0001-70 - MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM
UF CÓDIGO IBGE IDH
MG 3158300 0.698
BANCO AGÊNCIA CONTA
001 - Banco do Brasil 2599-2 — 136409,
SITUAÇÃO DA CONTA
Conta Ativa
DADOS DA EMENDA PARLAMENTAR
EMEMDA PARLAMENTAR
“202440290011-LAFAYETTE DE ANDRADA —
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 110.000,00
R$ 0.00 “ R$110.000,00 |
DADOS COMPLEMENTARES DO PLANO DE AÇÃO
OBJETO DE EXECUÇÃO
FINALIDADES
15-Urbanismo / 45-Infraestrutura Urbana
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE AÇÃO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
Sage 63 — orospomias Cento
036."2"-03 07/05/2024 13:35 Aguardando Ciência
Relatório do Plano de Ação Emitido em 11/02/2026 10:03 Página 1 de 7
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PLANO DE AÇÃO Nº 09032024-069651
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Relatório do Plano de Ação Emitido em 11/02/2026 10:03 Página 2 de 7
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PLANO DE AÇÃO Nº 09032024-069651
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DADOS ORÇAMENTÁRIOS
EMPENHOS
LISTA DE EMPENHOS
MINUTA EMPENHO TIPO VALOR SITUAÇÃO
“2024NME000038297 *2024NE002542 = Original R$ 110.000,00 Enviado
DOCUMENTOS HÁBEIS
LISTA DE DOCUMENTOS HÁBEIS
MINUTA EMPENHO DH op VALOR SITUAÇÃO
2024MDHO0001939 2024NE002542 , 2o24m F006740 20240P008927 R$ 110.000,00 Enviado
Retatório do Plano de Ação Emitido em 11/02/2026 10:03
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26/02/2026, 12:26 Banco do Brasil
G338261212053180007
EA Consultas - Investimentos Fundos - Mensal een dies
Cliente
Agência 2599-2
Conta 13640-9 TRANSF ESPECIAIS-3158300
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 121.190,95 83.559,861268
31/12/2025 SALDO ATUAL 122.338,07 83.559,861268 83.559,861268
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 121.190,95
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) . 1.147,12
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (3) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.147,12
SALDO ATUAL = 122.338,07
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: JAO06001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.14.7%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb
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PLANO DE AÇÃO Nº 09032024-075125
a Peep cp arm
PLANO DE AÇÃO
DADOS BÁSICOS
ANO PROGRAMA SITUAÇÃO
2024, 09032024 Ciente
DADOS DO BENEFICIÁRIO
BENEFICIÁRIO
18.245.183/0001-70 - MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM
UF CÓDIGO IBGE IDH
MG 3158300 . 0.598
BANCO AGÊNCIA CONTA
001 - Banco do Brasil 2599-2 136417.
SITUAÇÃO DA CONTA
Conta Ativa
DADOS DA EMENDA PARLAMENTAR
EMEMDA PARLAMENTAR
“202444540004-RAFAEL SIMOES.
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 000 o R$ 200.000,00 E R$ 200.000,00
DADOS COMPLEMENTARES DO PLANO DE AÇÃO
OBJETO DE EXECUÇÃO
FINALIDADES
15-Urbanismo / 45-Infraestrutura Urbana
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE AÇÃO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
036.""""-03 07/05/2024 13:35 Aguardando Ciência
Relatório do Plano de Ação Emitido em 11/02/2026 10:00 Página 1 de 7
26/02/2026, 12:26 Banco do Brasil
G338261212053180008
$ | Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 26/02/2026 12:25:07
Cliente
Agência 2599-2
Conta 13641-7 TRANSF ESPECIAIS-3158300
Mês/ano referência DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 220.347,18 151.927,020488
31/12/2025 SALDO ATUAL 222.432,86 151.927,020488 151.927,020488
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 220.347,18
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 2.085,68
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 2.085,68
SALDO ATUAL = 222.432,86
Valor da Cota
28/11/2025 1,450348865
31/12/2025 1,464076992
Rentabilidade
No mês 0,9465
No ano 10,8494
Últimos 12 meses 10,8494
Transação efetuada com sucesso por: JAO06001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.14.7%/template/-2Fconsultas-2FGFIS.bb
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