materia nº 12/2026

VEREADOR.
EVERTO
NE
ULO ARAÚIC
linho do Rato :
Pader E Legislativo de santena dá Ven genE E MG |
E Voz ativa,
REQUERIMENTO Nº 07/2026
Santana da Vargem - MG 17 de março de 2026.
Assunto: Requer informações oficiais e
documentação comprobatória acerca da autoria e iáção da
legislação de Auxílio-Transporte Estudantil no Município.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras,
O Vereador que este subscreve, no pleno exercício de suas
atribuições fiscalizatórias conferidas pela Constituição Federal e
pela Lei Orgânica Municipal, vem, após a devida aprovação em
Plenário, requerer que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal o seguinte pedido de informações e providências:
|- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Considerando-o conteúdo de entrevista pública concedida por
Vossa Excelência ao portal "Santana Acontece" (veiculada em
redes sociais e plataformas de vídeo), na qual é afirmado
categoricamente que o projeto de Auxiílio-Transporte Estudantil foi
de sua autoria e criação em mandatos pretéritos, especificamente
durante a gestão do então Prefeito Sr. Argemiro Galvão;
Considerando que, após criteriosa pesquisa documental nos
arquivos desta Casa Legislativa e no acervo de leis municipais, o
registro oficial de instituição de tal benefício consta apenas na Lei
Municipal nº 1.343/2014, sancionada em 28 de março de 2014;
Considerando que a administração pública deve ser pautada
pelo Princípio da Veracidade e da Transparência, e que
declarações de agentes políticos sobre atos de governo devem
estar estritamente alinhadas aos registros documentais existentes;
H —- DOS REQUERIMENTOS
Diante da divergência entre a declaração pública e os
registros oficiais localizados, requer-se:
O envio de cópia integral da Lei Municipal (contendo número,
data de sanção e publicação) que instituiu o Auxílio-Transporte
Estudantil em período anterior ao ano de 2014, conforme
sustentado na referida entrevista;
VEREADOR
EVERTO
NE
PAULO ARAÚJO
Paulinho do Rato «
Voar ative, mandato porticipetivo!
O envio da exposição de motivos e do respectivo Projeto de
Lei original, a fim de comprovar a autoria e a cronologia dos fatos
narrados por Vossa Excelência;
Caso não existam registros de lei anterior à Lei nº 1.343/2014
que deem suporte à afirmação proferida, que o Executivo se
manifeste formalmente prestando o devido esclarecimento a esta
Casa de Leis e à população de Santana da Vargem.
HI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Este requerimento sustenta-se no Artigo 31 da Constituição
Federal, que estabelece o dever de fiscalização do Legislativo sobre
o Executivo, e na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011). Ressalte-se que a omissão ou o fornecimento de
informações inverídicas podem configurar infração político-
administrativa.
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ebrton Paulo Araújo
Vereador — Câmara Municipal de Santana da Vargem - MG