| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2026 |
| Date | 2026-03-27 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei ao projeto de lei nº 56/2026 |
| native_id | 4830 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-10 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número1997/2026. |
| 2026-04-01 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | O projeto foi encaminhado pelo ofício número 59 de 2026. |
| 2026-03-30 | Aprovada em regime de urgência. | A | O projeto foi aprovado em votação única, em regime de urgência na 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. |
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