materia nº 204/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Projeto de Lei Ordinária nº47 de 2026
ASSUNTO: "Dispõe sobre a criação de vantagem compensatória
destinada a assegurar a a efetividade da revisão geral anual aos
servidores públicos municipais, cujo vencimento básico corresponda ao
salário mínimo nacional".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/ nda-feira, 2 de março de 2026.
é Z
verton Páúlo Araújo
Secretário
o Paulo
Relator
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