| Tipo | Emenda e subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | Emenda aditiva nº 001/2026 ao projeto de lei complementar nº 01/2026 "Insere o art. 2A no Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 |
| native_id | 4850 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-17 | Norma promulgada | — | Lei complementar promulgada com o número 85 de 2026. |
| 2026-04-10 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | A redação final do projeto Foi encaminhada pelo ofício número 71 de 2026. |
| 2026-04-06 | Aprovada em 2ª votação | S | Projeto foi aprovado em segunda votação na primeira reunião extraordinária. |
| 2026-04-06 | Aprovada em 1º votação | P | Aprovado em primeira votação na 10ª reunião ordinária. |
| 2026-04-06 | Emenda(s) aprovada(s) | — | As emenda que foi apresentadas ao projeto foi aprovada. |
| 2026-04-06 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu o parecer da comissão de legislação e justiça. |
| 2026-04-06 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças. |
| 2026-03-31 | Recebeu emenda(s) | — | O projeto recebeu emenda. |
| 2026-03-31 | Recebeu emenda(s) | — | O projeto recebeu emenda. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-04-07T09:46:19.028042-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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EMENDA ADITIVA Nº 001/2026 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº: 01/2026. Art.1º. Insere o art. 2ºA no Projeto de Lei Complementar n' 01/2026. “Art. 2A — A Lei Municipal nº 770/2002 que “Dispõe sobre a legislação Tributária do Município de Santana da Vargem - MG” que passa a vigorar acrescida do art. 124-R, que tem a seguinte redação. Art. 124-R. O procedimento para a utilização do maquinário previsto neste capítulo será regulamentado por lei específica.” JUSTIFICATIVA O objetivo é fazer com que o Executivo estabeleça o procedimento para utilização do maquinário através de Lei, e que esta respeite os princípios administrativos, como, por exemplo, a publicidade, moralidade e impessoalidade. Santana da Vargem 30 de março de 2026. Everton Paulo Araújo Vereador Vereadora