| Tipo | Emenda e subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2026 |
| Date | 2026-04-01 |
| Ementa | Emenda aditiva nº 001/2026 ao Projeto de Lei nº 55 de 2026 |
| native_id | 4852 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-16 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número 2003/2026. |
| 2026-04-10 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | A redação final do projeto Foi encaminhada pelo ofício número 71 de 2026. |
| 2026-04-06 | Aprovada em 2ª votação | S | Projeto foi aprovado em segunda votação na primeira reunião extraordinária. |
| 2026-04-06 | Aprovada em 1º votação | P | Aprovado em primeira votação na 10ª reunião ordinária. |
| 2026-04-06 | Emenda(s) aprovada(s) | — | As emendas que foram apresentadas ao projeto foram aprovadas. |
| 2026-04-06 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da comissão de saúde. |
| 2026-04-06 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu o parecer da comissão de finanças e orçamento. |
| 2026-04-06 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu o parecer da comissão de Legislação e Justiça. |
| 2026-04-06 | Recebeu emenda(s) | — | O projeto recebeu emendas. |
| 2026-04-06 | Recebeu anexo/documento/parecer Controle/contábil | — | O projeto recebeu o ofício de número 81 de 2026. |
| 2026-04-01 | Parecer jurídico com ressalvas | — | O projeto recebeu parecer jurídico. |
| 2026-03-31 | Recebeu emenda(s) | — | O projeto recebeu emendas. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-04-07T09:47:09.730997-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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EMENDA ADITIVA Nº 001/2026 AO PROJETO DE LEI Nº: 055/2026. Art.1º. Fica acrescentado o art. 24 — A no Projeto de Lei Ordinária nº 055/2026, que terá a seguinte redação. “Art. 24:4 + Fica autorizado o pagamento retroativo do auxílio transporte, que retroagirá ao primeiro dia do ano letivo do curso que o aluno'esteja regularmente matriculado. 81" A retroáção ocorrerá somente para o(s) mês (meses) em que o aluno não tenha recebido o beneficio. 82' A retroação somente poderá ser feita durante o exercício financeiro que o benefício não foi pago, não sendo possível o pagamento de valor maior do que o estipulado para 6 (seis) meses de beneficio. JUSTIFICATIVA A mudança é para permitir que os estudantes recebem os valores não pago por atrasos na elaboração e execução da seletiva dos candidatos. Santana da Vargem 01 de abril de 2026. RE O Araújo Vereador