materia nº 17/2026

EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2026 AO PROJETO DE LEI Nº:
055/2026.
Art.1º. O caput artigo 2º passa ter a seguinte redação:
“Art. 2º O auxilio-Transporte constitui benefício financeiro de
caráter assistencial educacional destinado a contribuir para o
custeio parcial das despesas de deslocamento dos estudantes até
o local de realização do curso.”
Art.2º. O inciso I do artigo 4º passa ter a seguinte redação:
“T - Residir e possuir domicílio no Município de Santana da
Santana da Vargem - MG ou que resida e possuía domicílio na
comunidade do Cajuru do Francisco, Santa Fé, Bela Vista,
Furtados, Moro Cavado, Fazenda do Motta, José Aurélio e que
tenham cursado todos os anos do ensino médio nas escolas
municipais de Santana da Vargem - MG.”
Art.3º. O inciso V do artigo 4º passa ter a seguinte redação:
“V — Atender as demais condições estabelecidas nesta Lei.;”
Art.4º. O inciso VI do artigo 4º passa ter a seguinte redação:
“VI — Para os casos previstos na segunda parte do inciso I do art.
4º o candidato precisa apresentar o histórico escolar comprovando
o estudo de todo ensino média nas escolas municipais de Santana
da Vargem - MG.”
Art. 5º. O caput do artigo 10 passa ter a seguinte redação:
“Art. 10. Todos os candidatos que forem aprovados no processo
seletivo receberão o auxílio transporte, observados os limites da
dotação orçamentária destinada ao programa, bem como:”
Art. 6º. O 83º do artigo 10 passa ter a seguinte redação:
“83º A participação no processo seletivo não gera direito
automático à concessão do benefício.”
Art. 7º. O 1º do artigo 15 passa ter a seguinte redação:
“S1º O pagamento será efetuado preferencialmente por depósito
bancário, sendo vedado o pagamento em espécie.”
JUSTIFICATIVA
As alterações visam garantir que todos os alunos aprovados recebam o
auxílio transporte, ampliar as localidades permitidas para concessão do
benefício, e retirar a permissão para que o edital estabeleça regramento
diferente da Lei.
Vereadora