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materia nº 205/2026

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 205 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaParecer da Comissão de Finanças e Orçamento PL nº 55/2026.
native_id4856

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Norma promulgada Lei promulgada com o número 2003/2026.

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