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o ez CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Ps PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026
ASSUNTO: "Institui os critérios e o procedimento da Avaliação de
Desempenho dos servidores públicos do Poder Executivo do Município
de Santana da Vargem-MG, em estágio probatório para fins de
estabilidade".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, quarta-feira, 1 de abril de 2026.
A Araújo
Secretário
PR
E Paulo
Relator
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