texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Rita PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇ ÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026
ASSUNTO: "Institui o Programa Municipal de Auxilio-Transporte para
estudantes de cursos superiores e cursos técnicos residentes no
Município de Santana da Vargem.”".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 6 de abril de 2026.
Jackson nâncio de Souza
Presidente
Ps EA
Páulo José Barbosa
Relator
ad E Paulo Araújo
Secretário
Página 1 de 1
open original →