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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 770/2002 que "Dispõe sobre a
Legislação Tributária do Município de Santana da Vargem-MG" para
criar a Taxa de Utilização de Serviços de Maquinário".
Após detida análise dos documentos encaminhados pelo Executivo
Municipal e tomada das devidas providências cabíveis, conforme orientação do
parecer jurídico emitido pela Procuradoria Legislativa desta Casa, a Comissão
opta por considerar a proposição constitucional e apta a ser apreciada pelo
Plenário.
Santana da Vargem/MG, quarta-feira, 1 de abril de 2026.
EYerton Paulo Araújo
Secretário
Vitor de Paulo
Relator
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