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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
dA FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVICOS PÚBLICOS,
AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E TURISMO
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2026
ASSUNTO: "Cria a ouvidoria legislativa no âmbito do Poder
Legislativo Municipal.".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-feira, 6 de abril de 2026.
Bruna Renata Teodoro Silva
(Presidente
ilson Vitor de Paulo
Secretário
“Everton Paulo Araújo
Relator
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