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PE, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Pa
47 4, PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
ç FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
Éra
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
ASSUNTO: "Altera a Lei Municipal nº 770/2002 que "Dispõe sobre a
Legislação Tributária do Município de Santana da Vargem-MG" para
criar a Taxa de Utilização de Serviços de Maquinário".
Após detida análise dos documentos encaminhados pelo Executivo
Municipal e tomada das devidas providências cabíveis, conforme orientação do
parecer jurídico emitido pela Procuradoria Legislativa desta Casa, a Comissão
opta por considerar a proposição constitucional e apta a ser apreciada pelo
Plenário.
Santana da Vargem/MG, quenrta-déira, | sab ;
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fiça Rodrigues
Presidente
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