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materia nº 213/2026

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 213 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final do PLCL nº 02 de 2026.
native_id4864

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-17 Norma promulgada — Lei complementar promulgada com o número 86 de 2026.
2026-04-14 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício 75 de 2026.
2026-04-13 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em segunda votação na 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
ai PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
By FONE (35) 3858 — 1229
| Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2026
ASSUNTO: "Cria a ouvidoria legislativa no âmbito do Poder
Legislativo Municipal.".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, segunda-fei il de 2026.
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