materia nº 15/2026

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VEREADOR
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inho do Rato O Neonacincaç —O
Poder Legislativo de Santana da Vargem “MG
Sis | Voz ativo: mandato participativo! RE
RÉ be LO ARAÚJO
Pa:
REQUERIMENTO Nº 09/2026
Santana da Vargem - MG 10 de abril de 2026.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM — MG
EVERTON PAULO ARAUJO, Vereador desta Casa
Legislativa, no uso de suas atribuições legais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
REITERAÇÃO COM CARÁTER DE URGÊNCIA ao Poder Executivo
Municipal, referente aos Requerimentos nº 03/2026 e nº 06/2026,
expondo e requerendo o que segue:
1. DA IRREGULARIDADE NA RESPOSTA (OFÍCIO Nº
087/2026):
Em resposta ao Requerimento nº 06/2026, a Secretaria
Municipal de Governo limitou-se a enviar um link eletrônico
afirmando que os dados estariam disponíveis para consulta.
Todavia, ao acessar o referido endereço, constatou-se a ausência
total das informações solicitadas, não constando valores de diárias
do Prefeito, nomes de motoristas, identificação de veículos ou as
cópias das partes diárias. o
2. DA VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA E PRAZOS: O primeiro
pedido (nº 03/2026) foi protocolado em fevereiro. O segundo (nº
06/2026) foi protocolado em março. O Executivo ignorou os prazos
regimentais e a Lei Orgânica do Município, enviando uma resposta
que não soluciona a demanda apenas em abril, o que configura
obstrução do dever de fiscalização parlamentar.
3. DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA IMEDIATA:
Diante da falha proposital ou técnica do link enviado,
SOLICITA-SE, no cd improrrogável de 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS:
« ENVIO DE MATERIAL FÍSICO: Cópia integral e impressa de
todos os processos de diárias do Prefeito (2025-2026),
incluindo | ernpenhos, ordens de pagamento e,
obrigatoriamente, os comprovantes de finalidade
(certificados/folders).
e LOGÍSTICA E FROTA: Cópia física das partes diárias dos
veículos com quilometragem de saída/chegada e identificação
dos motoristas. de cada viagem.
A
VEREADOR
EVERTÓON
PAULO ARAUI o
Paulinho do Rato
Poder Legislativo de:
Ressalta-se que este Vereador encaminha em anexo a
comprovação de que as informações solicitadas não constam na
plataforma indicada ou, caso constem, o sistema impossibilita o
acesso que deveria ser público e simplificado. A Lei de Acesso à
Informação determina que o acesso deve ser de fácil compreensão,
o que não ocorre no link enviado. O prazo de 48 horas é
considerado plenamente suficiente, uma vez que o Ofício nº
087/2026 declarou que tais informações já estão devidamente
registradas. Caso os documentos não sejam entregues fisicamente
nesta Casa de Leis, este Vereador tomará as medidas judiciais
cabíveis e representação junto ao Ministério Público por crime de
responsabilidade e improbidade administrativa. .
Atenciosamente,
son Paulo Araújo
Vereador
Câmara Municipal de Santana da Vargem - MG
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E 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PANTANA DA VARGEM
nícia y Diárias > Adismamento - Dilrios
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Adiantamento - Diárias O
»Úlsma aluziização dos dados em 5904/2028 18:37
Valor total de adiantamentos por órgão
Total de resultados dos filtros
Registros encontrados
credor * CHPICPECREDOR ”
MARCELINO ALVES VITOR nes esa re
LINCOLN FIGUEIREDO san gago
Valer pago RS (Soma)
R$ 131.441,25
DESCRIÇÃO
adiantamento diárias ca vispsm, M8m. /SD 037/2025.
aclantamento diéries da viagem, Mem /SD 050/2026.
dem.
Q Fesqdisar
4 seerem
=
EXIMPRINIR CMEXPORTAR = O que você está buscando?
JURA HSINICIDAL DE SANTANA Da VARGEM
+ DATADO PAGAMENTO » VALORPAGORS .
0404/2025 R5110000 Verdataihamento
0104/2026 R$ 1.000,00 Ver Getainemento