materia nº 16/2026

CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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REQUERIMENTO Nº 07/2026
Autor: Vereador Jackson Luiz Venâncio de Souza
Destinatário: Prefeito Municipal de Santana da Vargem/MG
Assunto: Solicitação de implantação de sistema de coleta seletiva inteligente e melhoria na
gestão dos pontos de descarte de resíduos sólidos no município.
Requerimento
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente requerer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam prestadas as
seguintes informações e adotadas as providências abaixo relacionadas:
Considerando que:
O município atualmente utiliza pontos de descarte com caixas coletoras de lixo, que vêm
apresentando sérios problemas operacionais;
Após a passagem do caminhão de coleta, moradores continuam descartando resíduos nesses
locais, ocasionando acúmulo excessivo;
As caixas frequentemente permanecem lotadas, levando ao descarte de lixo diretamente no
chão;
À situação tem provocado mar: cheiro intenso, gerando transtornos aos moradores vizinhos;
Animais, especialmente cães, rasgam os sacos de lixo, espalhando resíduos pelas vias públicas;
O cenário observado configura problema de saúde pública, risco sanitário e degradação do
ambiente urbano;
A Política Nacional de Resíúuos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) incentiva a implantação de
coleta seletiva e gestão adequada dos resíduos;
Requer:
Informações sobre o planejamento atual da Prefeitura quanto à gestão dos pontos de coleta de
lixo existentes no município;
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
e eres
Se há estudo ou projeto para implantação de coleta seletiva no município, com separação de
resíduos recicláveis e orgânicos;
Se existe planejamento para implantação de um sistema de coleta seletiva inteligente;
A substituição das atuais caixas abertas por modelos mais adequados;
A intensificação da frequência da coleta nos pontos críticos;
A realização de campanhas educativas orientando a população;
Parcerias com cooperativas de reciclagem;
Justificativa
A situação verificada demonstra falha no modelo atual de coleta de resíduos, resultando em
acúmulo de lixo, poluição visual, mau cheiro e risco à saúde pública.A implantação de um
sistema de coleta seletiva inteligente trará benefícios ambientais, sociais e econômicos.
Plenário da Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG
Santana da Vargem, 13 de Abril de 2026
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