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materia nº 215/2026

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 215 / 2026
Date 2026-04-13
EmentaParecer da Comissão de Obras, serviços públicos, agroindustriais, comércio e turismo, ao projeto de lei ordinária nº 1 de 2026
native_id4875

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-24 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 2005, de 2026.
2026-04-23 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício número 83 , de 2026.
2026-04-22 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.
2026-04-14 Parecer favorável da comissão — Um projeto receber operação jurídico da condição de saúde.
2026-04-14 Parecer favorável da comissão — Um projeto recebeu parecer favorável da comissão de legislação e justiça.

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PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVICOS PÚBLICOS,
AGROINDUSTRIAIS, COMERCIO E TURISMO
ra EA é» CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
ASSUNTO: "Institui o Programa de Regularização de Ocupações
Consolidadas em Lotes Públicos Isolados - PROCLT".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, sexta-feira, 10 de abril de 2026.
Bruúa Ps Teodoro Silva
esidente
— e Vitor de Paulo
Secretário
Everton Paulo Araújo
Relator
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