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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
Veto nº 4 de 2026
ASSUNTO: "Veto 004/2026 ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
02/2025 "Institui o prêmio Estudante Destaque do Ano, em
reconhecimento e valorização aos estudantes que se destacaram nos
ensinos Fundamental e Médio, em cada ano letivo, no Município de
Santana da Vargem ",
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que o Veto não se sustenta e que, por tanto, deve ser rejeitado.
Santana da Vargem/MG, sexta-feira, 10 de abril.de 2026. —
G é Oliveira Souza
Secretário
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