| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2026 |
| Date | 2026-04-14 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao projeto de lei complementar do legislativo nº 3 de 2026 |
| native_id | 4877 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-30 | Norma promulgada | — | Lei complementar promulgada com o número 87 , de 2026. |
| 2026-04-28 | Aguardando promulgação da norma jurídica | — | O projeto foi encaminhado à prefeitura Pelo ofício de número 94 , de 2026. |
| 2026-04-22 | Aprovada em 2ª votação | S | O projeto foi aprovado em 2ª votação na 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. |
| 2026-04-22 | Aprovada em 1º votação | P | O projeto foi aprovado em primeira votação na 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura. |
| 2026-04-14 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu o parecer da comissão de finanças e orçamento. |
| 2026-04-14 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de legislação e justiça. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM RAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 ê FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.meg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2026 ASSUNTO: "Dispõe sobre a alteração do art. 32 da Lei Complementar Municipal nº 16 de 23 de Junho de 2019". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Página 1 de 1