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materia nº 218/2026

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 218 / 2026
Date 2026-04-14
EmentaParecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
native_id4878

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-24 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 2005, de 2026.
2026-04-23 Aguardando promulgação da norma jurídica — O projeto foi encaminhado pelo ofício número 83 , de 2026.
2026-04-22 Aprovada em regime de urgência. A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.

Documents (1)

texto original #

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PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
AA FONE (35) 3858 — 1229
É Site: santanadavargem.mg.leg.br
SE CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
ASSUNTO: "Institui o Programa de Regularização de Ocupações
Consolidadas em Lotes Públicos Isolados - PROCLT".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da = caia abril de 2026.
a "a
Gleyton-de Oliveira Souza
Secretário
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