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PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ef CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
ASSUNTO: "Institui o Programa de Regularização de Ocupações
Consolidadas em Lotes Públicos Isolados - PROCLT".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, sexta-feira, 10 de abril de 2026.
Paulo José Barbosa
Relator
Everton de Paulo Araújo
Secretário
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