PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM.
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
vá Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 063/2026
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 15/04/2026
de 15 de abril de 2026, que “Altera o Anexo | da Lei Municipal nº 1.385/2015, que-Dispõe
sobre a regulamentação no âmbito municipal do Piso Nacional dos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal nº 12.994/14', a
fim de ampliar o número de vagas do cargo de Agente de Combate às Endemias.”
A presente proposta legislativa tem por finalidade a ampliação do número de vagas
do cargo de Agente de Combate às Endemias, passando-se de 4 (quatro) vagas
atualmente existentes para 6 (seis) vagas, mediante a criação de 2 (duas) novas vagas,
conforme demonstrado no Anexo | da legislação municipal vigente.
Tal medida decorre da crescente demanda por ações de vigilância em saúde,
especialmente no que se refere à prevenção e ao controle de doenças endêmicas e
epidêmicas, como dengue, chikungunya, zika vírus, leishmaniose, dentre outras que
exigem atuação contínua e intensiva do Poder Público Municipal.
É notório que os Agentes de Combate às Endemias exercem papel fundamental na
execução de políticas públicas de saúde preventiva, atuando diretamente nas residências,
orientando a população, identificando focos de proliferação de vetores e promovendo ações
educativas. Trata-se de atividade essencial à proteção da saúde coletiva, sendo
indispensável para a redução de riscos sanitários e melhoria da qualidade de vida da
população.
Nos últimos anos, observa-se aumento significativo das demandas relacionadas ao
controle de endemias, impulsionado por fatores como alterações climáticas, expansão
urbana e maior circulação de pessoas, o que contribui para a proliferação de vetores.
Nesse contexto, o atual quantitativo de servidores mostra-se insuficiente para atender, com
a eficiência necessária, todo o território municipal.
A ampliação do quadro permitirá maior cobertura das ações de campo, redução de
áreas descobertas, intensificação das visitas domiciliares e maior efetividade nas políticas
de prevenção, evitando, inclusive, gastos futuros mais elevados com tratamentos de saúde
e enfrentamento de surtos epidemiológicos.
Do ponto de vista jurídico-constitucional, a proposta encontra amparo no art. 30,
inciso |, da Constituição da República de 1988, que confere aos Municípios competência
para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a organização e estruturação de
seus serviços públicos.
Ainda, o art. 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos
e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doenças, o que reforça a necessidade de fortalecimento das ações preventivas
no âmbito municipal.
No que se refere à regulamentação da categoria, destaca-se a Lei Federal nº
11.350/2006, que disciplina as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
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Agentes de Combate às Endemias, bem como a Lei Federal nº 12.994/2014, que instituiu o
piso salarial nacional da categoria, ambas já observadas pela legislação municipal vigente.
Ademais, o art. 37 da Constituição Federal estabelece os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que a presente proposta visa
justamente adequar a estrutura administrativa à realidade fática do Município, promovendo
maior eficiência na prestação dos serviços públicos de saúde.
A Lei Orgânica Municipal, por sua vez, assegura a competência do Município para
organizar e prestar os serviços públicos locais, bem como autoriza a criação de cargos
públicos quando presente o interesse público devidamente justificado, como ocorre no
presente caso..
No tocante à iniciativa legislativa, o art. 35, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal
estabelece ser de competência privativa do Chefe do Poder Executivo a criação e
estruturação de cargos públicos, motivo pelo qual a presente proposição se encontra
formalmente adequada.
Quanto-aos aspectos orçamentários e financeiros, a proposta observa integralmente
as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal,
havendo previsão de dotação orçamentária própria para suportar as despesas decorrentes,
bem como compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Cumpre destacar, ainda, que a ampliação do número de vagas não representa
apenas aumento de despesa, mas investimento estratégico em saúde pública preventiva,
capaz de evitar custos futuros significativamente maiores ao erário, além de preservar vidas
e promover o bem-estar da população.
Sob nenhum aspecto, há óbice jurídico-formal ao regular trâmite e votação da
presente proposta, estando plenamente atendidos os requisitos legais, constitucionais e
regimentais.
São estas, em síntese, nobres vereadores, as razões que justificam a apresentação
do presente Projeto de Lei, o qual se encontra plenamente alinhado ao interesse público e
à necessidade de fortalecimento das ações de saúde no Município.
Ao ensejo, renovo votos de estima e consideração, confiando que, após a devida
análise, esta respeitável Casa Legislativa haverá de aprovar a presente proposição, em
benefício direto da população de Santana da Vargem.
. [; Assinado de forma digital por
Atenciosamente, ARGEMIRO RODRIGUES, ARSEMRO RODRIGUES
GALVAO:72110414804 Gasos 20250815 TrázaR
[cd
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Antônio Afonso de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem — MG
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PROJETO DE LEI Nº 063, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
Altera o Anexo | da Lei Municipal nº 1.385/2015, que
“Dispõe sobre a regulamentação no âmbito
municipal do Piso Nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias, nos termos da Lei Federal nº 12.994/14, e
dá outras providências”, a fim de ampliar o número
de vagas do Cargo de Agente de Combate às
Endemias.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: :
Art. 1º Fica Fica alterado o Anexo |, da Lei Municipal nº 1.385/2015, que “Dispõe
sobre a regulamentação no âmbito municipal do Piso Nacional dos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal nº 12.994/14, e
dá outras providências”, a fim de ampliar o número de vagas do Cargo de Agente de
Combate às Endemias, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Denominação do Cargo Carga
Horária
Semanal
40
Vagas da
Estrut. Atual
Vagas
Ocupadas
Total de
Vagas
Agente de Combate as
Endemias
Agente Comunitário de Saúde
4
18
Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 1.385/2015, que “Dispõe sobre a
regulamentação no âmbito municipal do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde
e Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal nº 12.994/14, e dá outras
providências”, permanecerão inalteradas. .
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria a ser prevista no orçamento do ano de 2026, respeitadas as
normas da Lei nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem - MG, 06 de fevereiro de 2025.
ARGEMIRO RODRIGUES, Assinado de forma distal por ArceMro
GALVAO:7211041 4804 “Dadôs: 2026.04.15 11:31:41 -03:00"
Argemiro Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Projeto de Lei nº 063/2026 - 2 cargos agentes combate a endemias
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações próprias do Orçamento anual do presente exercício e seguintes..
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026
Reflexo financeiro máximo de R$89.191,08 (oitenta e nove mil cento e noventa e um reais e oito
centavos), totalizando um acréscimo na Despesa com Pessoal em torno de 0,23% (vinte e três
centésimos por cento), que será suportado por dotações do orçamento de 2026 (09 meses) estando,
portanto, dentro dos limites legais.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027
Valor estimado de R$92.758,72 (noventa e dois mil setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois
centavos) que deverá constar da respectiva proposta orçamentária do exercício e dentro das metas fiscais
estabelecidas (inflação estimada em 4% em 2026).
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2028
Valor estimado de R$94.469,07 (noventa e quatro mil quatrocentos e sessenta e nove reais e sete
centavos) que deverá constar da respectiva proposta orçamentária do exercício e dentro das metas fiscais
estabelecidas (inflação estimada em 4% em 2027).
Obs.: não foram considerados possíveis efeitos de decisões judiciais e eventuais quedas nas receitas
estimadas.
Santana da Vargem, 14 de abril de 2026
y [) Assinado de forma digital
PN, ARGEMIRO RODRIGUES Pº" ARGEMIRO RODRIGUES
fis “GALVAO:72110414804
Ed SALVAO:72110414804 Bacias; 2026.04.14 10:10:57
0300
SILVIO CESAR MIRANDA ARGEMIRO RODRIGUES GALVÃO
Contador — CRC-MG 46.694 E . Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO. ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16 e $ 2º do art. 17, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Projeto de Lei nº 063/2026- 2 cargos agentes combate a endemias
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias dos orçamentos dos exercícios seguintes.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Santana da Vargem - MG, declaro, para os
efeitos do inciso Il do artigo 16 e $ 2º do art.. 17 da Lei Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, que a a partir da aprovação do presente projeto, a despesa acima especificada possuirá
adequação Orçamentária e Financeira com a Lei Orçamentária Anual para 2026 nº 1939/2025,
compatibilidade com a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.894/2025 e com a Lei do PPA — Plano
Plurianual 2026/2029, nº. 1937/2025. Declaro ainda que, a respectiva despesa não afetará as metas
fiscais nos termos do inciso II, do $ 2º do art. 4º da LC 101/2000, conforme relatórios em anexo, uma vez
que os valores serão compensados em virtude de reduções nas contratações de pessoal, além das
expectativas de redução de gastos com pessoal a medida que irão ocorrendo as adesões e rescisões nos
termos da Lei nº 1910/2025 — Programa de Exonerações Voluntárias
Santana « ga Vargem, 14 de abril de 2026
ARGEMIRO | por ARGEMIRO RODRIGUES
RODRIGUES / GALVAOT2 10414804
GALVAO:72110414804"Dados: 202604.14 10:11:20
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ARGEMIRO RODRIGUES GALVÃO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Anexo |
PLC 005/2026
Ano 2026 2027 o
RCL |39.052.500,00/41.005.125,00/43.055.381,25
Despesa 89.191,08 92.758,72 94.469,07
% Pessoal 0,23% 0,23% 0,22%
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